A Assembleia Municipal do Seixal reuniu em sessão ordinária a 29 de abril de 2026. O período de intervenção do público foi marcado por duas moradoras da Torre da Marinha que denunciaram o ruído e vibrações causados por equipamentos de refrigeração de um supermercado (ELO) na Praceta José Gomes Ferreira, problema que se arrasta desde 2023 sem resolução efetiva. Um terceiro munícipe, Carlos Rodrigues Vieira, abordou questões relacionadas com cedências de terrenos no Pinhal da Cunha e a providência cautelar relativa ao aterro da Amarsul. O vereador Marco Fernandes (PS) comprometeu-se publicamente a notificar o estabelecimento para apresentar avaliação acústica acreditada, sob pena de suspensão de atividade ou encerramento preventivo. No período antes da ordem do dia, foram debatidas e votadas várias saudações e moções comemorativas: os 50 anos da freguesia de Corroios (aprovada por maioria), três documentos sobre o 25 de Abril e os 50 anos da Constituição (aprovados com votos contra da CDU), uma recomendação da Iniciativa Liberal para a realização de sessão solene do 25 de Abril (aprovada com votos contra da CDU), uma saudação aos antigos combatentes do Chega (aprovada com votos contra da CDU e do Bloco de Esquerda), uma moção pela abolição das portagens na A33 (aprovada por maioria, com apenas a IL a votar contra), a saudação ao 1.º de Maio do PS (rejeitada) e uma moção do PS por um Seixal mais empreendedor com incubadora de empresas (aprovada por maioria). O ponto central da ordem do dia foi a apreciação e votação do Relatório de Atividades e Prestação de Contas do exercício de 2025. A oposição (PS, Chega, AD/PSD, IL e Bloco de Esquerda) criticou a falta de indicadores mensuráveis, a dependência excessiva de receitas fiscais (IMT e IMI), o aumento de gastos com pessoal, a execução insuficiente do plano plurianual, problemas nas escolas, mobilidade deficiente e o incumprimento de deliberações da Assembleia Municipal. A CDU defendeu os resultados positivos, destacando o resultado líquido positivo, a elevada execução das GOP, a redução da dívida bancária e os investimentos em curso. O relatório foi aprovado apenas com os votos favoráveis da CDU (16 votos), tendo o PS se abstido e os restantes partidos votado contra.
O presidente da mesa saúda os presentes e anuncia as substituições de eleitos da CDU, Chega, AD e IL para esta sessão.
Ana Afonso e Isabel Silva denunciam o ruído e vibrações causados por equipamentos de refrigeração do supermercado ELO, problema que se arrasta desde 2023 sem resolução.
Carlos Rodrigues Vieira contesta afirmações sobre cedências de terrenos no Pinhal da Cunha e pede contacto sobre providência cautelar relativa ao aterro da Amarsul.
O vereador Marco Fernandes compromete-se a notificar o supermercado ELO; o presidente Paulo Silva responde sobre o Pinhal da Cunha e as portagens na A33.
Debate e votação da saudação proposta pela CDU aos 50 anos da restauração da freguesia de Corroios, aprovada por maioria com abstenção da IL.
Apresentação e debate conjunto das saudações do PS, PSD e Bloco de Esquerda ao 25 de Abril, com a CDU a votar contra por discordar dos textos apresentados.
A IL recomenda que a partir de 2027 seja realizada uma sessão solene aberta a todos os partidos; aprovada com votos contra da CDU.
Debate sobre a saudação aos combatentes (aprovada com votos contra da CDU e BE) e sobre a abolição das portagens na A33 (aprovada por maioria).
A saudação ao 1.º de Maio do PS é rejeitada; a moção do PS para criação de incubadora de empresas é aprovada por maioria com votos contra da CDU.
Aprovação das atas de janeiro e fevereiro de 2026 e apreciação da informação sobre atividade e situação financeira da Câmara.
Debate extenso sobre o relatório de atividades e contas de 2025, com críticas da oposição à gestão financeira, educação, mobilidade e habitação, e defesa da CDU.
O relatório é aprovado apenas com os votos da CDU; leitura e aprovação da ata da sessão; anúncio de assembleia extraordinária para 14 de maio.
Proposta da CDU para assinalar o 50.º aniversário da restauração da freguesia de Corroios (7 de abril de 1976), reconhecendo o seu crescimento para quase 60.000 habitantes e a necessidade de mais investimento em transportes, saúde e espaço público.
Saudação do PS ao 25 de Abril de 1974 e aos 50 anos da Constituição, apelando à defesa da democracia e criticando os desafios persistentes no Seixal em saúde, transportes e habitação.
Saudação do PSD/AD ao 25 de Abril de 1974, celebrando os valores da liberdade, democracia e pluralismo conquistados há 52 anos.
Moção do Bloco de Esquerda evocando os 52 anos do 25 de Abril e os 50 anos da Constituição, defendendo o poder local democrático e alertando para o avanço de forças que 'odeiam abril'.
Recomendação da Iniciativa Liberal para que, a partir de 2027, a Assembleia Municipal realize uma sessão solene comemorativa do 25 de Abril aberta a todas as forças políticas representadas, em vez das celebrações organizadas exclusivamente pelo executivo.
Saudação do Chega evocando o Dia do Combatente e homenageando os militares que serviram Portugal em guerras como a Grande Guerra, o Ultramar e missões internacionais. A CDU e o Bloco de Esquerda votaram contra por a saudação não condenar a guerra colonial.
Moção da CDU reclamando ao governo a retirada dos pórticos e a abolição das portagens dentro do concelho do Seixal, argumentando que a população seixalense é a única que paga portagem independentemente do destino (Ponte 25 de Abril ou Ponte Vasco da Gama).
Saudação do PS ao Dia Internacional do Trabalhador, apelando à mobilização contra a proposta de reforma laboral do governo, que considera um ataque aos direitos adquiridos pelos trabalhadores.
Moção do PS propondo a criação de uma incubadora de empresas no Seixal (encerrada em fevereiro de 2023) e de um gabinete municipal de apoio empresarial com técnicos qualificados em planeamento estratégico, gestão de projetos e financiamento comunitário, pedindo ao executivo que se pronuncie em 6 meses.
Aprovação da ata da terceira sessão extraordinária de 29 de janeiro de 2026, com vários eleitos impedidos de votar por não terem estado presentes nessa sessão.
Aprovação da ata da primeira sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2026, com vários eleitos impedidos de votar por não terem estado presentes nessa sessão.
Aprovação do relatório de atividades e prestação de contas do município do Seixal referente ao exercício de 2025, com resultado líquido positivo, execução das GOP de cerca de 90% e redução da dívida bancária. A oposição criticou a dependência de receitas fiscais, o aumento de gastos com pessoal, a falta de indicadores mensuráveis e problemas estruturais em educação, mobilidade e habitação.
Em resposta às moradoras da Torre da Marinha, o vereador responsável pela fiscalização municipal comprometeu-se publicamente a intervir no caso do supermercado ELO. Anunciou que o estabelecimento será notificado para apresentar, em 20 dias úteis, avaliação acústica por entidade acreditada. Caso não cumpra os limites acústicos, a Câmara pode suspender a atividade, encerrar preventivamente o estabelecimento e apreender os equipamentos causadores do ruído. Referiu que o estabelecimento já foi autuado no passado por falta de licença de ocupação do espaço público e que em 2026 voltou a não possuir essa licença, pelo que será instaurado auto de contraordenação. Garantiu que na segunda metade de 2026 a situação estaria resolvida.
O presidente da Câmara respondeu às três intervenções do público. Sobre o ruído do supermercado ELO, comprometeu-se a acompanhar o processo com o vereador Marco Fernandes para acelerar a resolução. Sobre o Pinhal da Cunha, esclareceu que as cedências são uma obrigação legal em todos os processos de reconversão de AUGIs, que o terreno da creche está em domínio privado (condição para o contrato de comodato e candidatura ao PRR), e que houve diligências para registar lotes não registados. Concordou que as portagens na A33 são inadmissíveis. Na discussão do relatório e contas 2025, defendeu extensamente a gestão da CDU, destacando o resultado líquido positivo, a redução da dívida bancária, a elevada execução das GOP (cerca de 90%), os investimentos em curso (creches, escolas, equipamentos de saúde, parques urbanos), a atração de empresas como a Avion, DST e Siemens, e o projeto Seixal Criativo. Criticou o PS por contradições (defender direitos dos trabalhadores e criticar plenários nas escolas), a IL por desconhecimento da realidade (apoio à deficiência vai além dos 32.000 € mencionados), e o Chega. Referiu que os gastos com pessoal (35% do orçamento) estão abaixo da média recomendada de 40%. Mencionou que o défice na educação é de 12,1 milhões de euros (não 9 milhões como referido por outros). Elogiou o trabalho dos vereadores do PS no executivo.
Ana Afonso representou vários moradores dos prédios n.º 2 e n.º 3 da Praceta José Gomes Ferreira, na Torre da Marinha, afetados pelo ruído constante e vibrações provenientes de equipamentos de refrigeração do supermercado ELO, situado na Rua Gil Vicente, n.º 16, loja B. O estabelecimento, que anteriormente era uma loja de fotografia, foi convertido em minimercado sem pedido de autorização ao condomínio nem comunicação aos moradores. Foram instalados pelo menos oito armários frigoríficos no interior, com compressores fixados diretamente à parede do edifício, transmitindo vibrações estruturais para os andares superiores. O problema iniciou-se com a abertura do supermercado e a primeira queixa à Câmara Municipal do Seixal data de 27 de dezembro de 2023 (registo n.º 120895). Em janeiro de 2024, técnicos da Câmara realizaram medições de ruído, e em 30 de janeiro de 2024 foi comunicado que o processo estava em fase de conclusão do relatório. Em maio de 2025, a moradora Isabel Silva enviou novo e-mail à Câmara. Em julho de 2025, Ana Afonso voltou a contactar os serviços, tendo sido informada de que o processo estava arquivado, com a justificação verbal de que o ruído seria 'pouco incomodativo'. Em setembro de 2025, falou diretamente com o presidente da Câmara, Paulo Silva, que encaminhou a reclamação para os serviços. À data da reunião (29 de abril de 2026), o problema persistia e agravara-se. Para além do ruído, foram identificadas preocupações de segurança: presença de lã de vidro no sistema de ar condicionado, ninhos de pombos na zona superior das instalações e vibrações estruturais. A mãe de Ana Afonso, com 92 anos, reside no rés-do-chão e sofre diariamente com o ruído, sendo obrigada a mudar de divisão para tentar descansar. O proprietário do espaço afirmou ter colocado borrachas de isolamento, mas as vibrações persistem. Os moradores pedem verificação da legalidade da instalação, implementação urgente de medidas eficazes de mitigação do ruído e das vibrações, e reabertura do processo.
O presidente da Câmara, Paulo Silva, cedeu a palavra ao vereador Marco Fernandes (PS), responsável pela fiscalização municipal. O vereador confirmou que o processo data de 2022 e comprometeu-se publicamente a intervir. As medidas anunciadas foram: (1) instaurar auto de contraordenação por falta de licença de ocupação do espaço público (o estabelecimento não possui licença válida desde uma alteração de exploração em 2026); (2) notificar o estabelecimento para, num prazo de 20 dias úteis, apresentar avaliação acústica por entidade acreditada comprovando o cumprimento dos limites acústicos; (3) caso não sejam cumpridos os limites, a Câmara pode suspender a atividade, encerrar preventivamente o estabelecimento e apreender o material causador do ruído. O vereador garantiu que na segunda metade de 2026 a situação estaria resolvida. O presidente Paulo Silva reforçou o compromisso de acompanhar o processo para acelerar a resolução.
Isabel Silva, moradora no prédio n.º 2 da Praceta José Gomes Ferreira, corroborou e complementou a intervenção de Ana Afonso. Descreveu que o supermercado ELO possui no exterior vários aparelhos de refrigeração para alimentar os equipamentos interiores (cerca de oito armários frigoríficos, incluindo arcas e frigoríficos verticais fixos na parede), que provocam um ruído intenso durante a noite e vibrações que se sentem em toda a sua habitação — tanto na sala, como na casa de banho e no quarto. Referiu que durante a medição realizada pelos técnicos da Câmara, o aparelho de medição ficou sem pilhas, levantando dúvidas sobre a fiabilidade do resultado que concluiu não ultrapassar os limites de decibéis. Chamou a polícia durante a madrugada, mas sem resultado. Enviou vários e-mails à Câmara a pedir ajuda. Tentou falar com o gestor da loja, sem sucesso. Mencionou ainda a presença de lã de vidro e ninhos de pombos nas instalações exteriores, levantando preocupações de segurança em caso de incêndio. Pediu à Câmara que tomasse medidas concretas.
A resposta da Câmara foi dada em conjunto com a intervenção de Ana Afonso, pelo vereador Marco Fernandes (PS), conforme descrito acima.
Carlos Rodrigues Vieira abordou dois temas. Primeiro, referiu ter tido conhecimento de que as testemunhas de uma providência cautelar (relacionada com o aterro da Amarsul) iriam ser inquiridas, sem prazo definido, e pediu ao presidente da Câmara que transmitisse ao Dr. Miguel (presumivelmente um advogado ou técnico camarário) que pretendia falar com ele, manifestando desagrado por 'perder em secretaria'. Segundo, contestou a afirmação do presidente da Câmara (feita numa sessão anterior em resposta ao vereador Miguel Feio) de que a Associação para o Desenvolvimento do Pinhal da Cunha teria 'dado' terrenos à Câmara. Esclareceu que a Câmara exigiu à Associação cedências de 55.000 m² para o domínio privado municipal (25.000 m² fora do Pinhal da Cunha, junto à Quinta da Queimada, e 30.000 m² dentro do Pinhal da Cunha), destinados a equipamentos como escola básica integrada (1.650 m²), bombeiros e PSP (1.500 m²), zonas desportivas (550 m²), saúde (2.135 m²) e convívio (3.350 m²). Referiu ainda que foram obrigados a ceder terreno para proteção da fábrica da pólvora e que o terreno onde está a ser construída uma creche era uma EB1 com 6.424 m², cedido para domínio público. Mencionou também que a Câmara os obrigou a incluir no plano de pormenor a Via de Cintura Interna da Península de Setúbal (VL3, depois VL33), para a qual cederam 4.120 m², sem qualquer compensação, e que existem portagens nessa via sobre terrenos cedidos pela Associação. Afirmou que a Associação ofereceu voluntariamente um lote de terreno à Câmara (14 m de largura por 25 m de fundo). Criticou a demora na receção final do loteamento (já com 14 anos de atraso face ao prazo legal) e a retenção de verbas na Câmara. Pediu ao presidente que conhecesse melhor o património municipal exigido às associações.
O presidente Paulo Silva respondeu que transmitirá o recado ao Dr. Miguel. Quanto às cedências, explicou que todos os loteamentos e processos de reconversão de AUGIs são legalmente obrigados a fazer cedências para equipamentos e zonas verdes, e que o Pinhal da Cunha não foi exceção. Afirmou que não houve processo expropriativo e que o terreno da creche está em domínio privado (condição necessária para o contrato de comodato e para a candidatura ao PRR ter sido aceite). Reconheceu que houve necessidade de diligências junto de uma advogada para registar lotes que não estavam registados a favor da Câmara. Quanto à receção final, confirmou que estão a tratar com a comissão de administração, havendo questões pendentes como contentores não entregues. Concordou que não faz sentido existirem portagens na A33 e afirmou que é inadmissível o Seixal ser o único concelho penalizado com portagens nessa via.
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