A primeira sessão ordinária de 2026 da Assembleia Municipal do Seixal decorreu a 26 de fevereiro de 2026 e foi marcada por um extenso período de intervenção da população e por um conjunto alargado de moções, recomendações e declarações políticas. Dois munícipes intervieram: um arquiteto denunciou ilegalidades administrativas nos serviços de urbanismo da câmara relativamente a uma comunicação prévia de alteração de uso, e um representante dos moradores da Rua Dr. Bernardino Machado em Vale de Milhaços expôs os danos causados pelas cheias recentes, agradecendo simultaneamente a resposta da câmara. O presidente da câmara respondeu detalhadamente a ambas as situações, comprometendo-se a resolver o processo de urbanismo e descrevendo as obras de emergência já realizadas na Avenida Fábrica da Pólvora para conter as inundações. No período antes da ordem do dia foram discutidos e votados doze documentos. Entre os aprovados destacam-se: a recomendação do PS sobre melhoria da comunicação pública das sessões da assembleia, a moção da AD pela criação de uma polícia municipal, a recomendação da Iniciativa Liberal sobre iluminação pública, a moção do Bloco de Esquerda/Livre pelo direito à saúde e contra o encerramento da urgência de obstetrícia do Hospital Barreiro-Montijo, a moção da CDU pela intervenção urgente na EB23 Pedrianos Lobato, o voto de protesto do PS contra a eleição do presidente da câmara como vice-presidente da AMRS, a saudação da CDU ao 99.º aniversário do Comando Distrital de Setúbal da PSP, e a moção do PS pela requalificação da Ponta dos Corvos. Foram rejeitadas a moção do Chega sobre regulamentação de bandeiras e a moção do Chega pela recuperação da Fábrica da Pólvora de Vale de Milhaços. Na ordem do dia foram aprovadas por unanimidade a ata da quinta sessão extraordinária de 2025 e a saudação à PSP. Foi eleito Rui Pereira (PS) para representante no Conselho Municipal de Educação, e Rosa Maria Vaz de Almeida (CDU) foi designada para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens. Foi ainda aprovado por maioria o adiantamento de despesas às IPSS que dinamizam o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAS) do Seixal, enquanto aguardam a celebração dos novos protocolos de delegação de competências.
O presidente da assembleia abre a primeira sessão ordinária de 2026 e procede à tomada de posse de Catarina dos Santos Teixeira, após renúncia de Rosa Maria Vaz de Almeida.
Arquiteto denuncia ilegalidades administrativas nos serviços de urbanismo da câmara num processo de comunicação prévia de alteração de uso em Corroios, com mora de mais de 6 meses.
Carlos João representa os moradores da Rua Dr. Bernardino Machado afetados pelas cheias, questionando obras de contenção, apoios da CCDR e qualidade da água.
O presidente da câmara descreve as obras de emergência realizadas na Avenida Fábrica da Pólvora, a candidatura europeia aprovada e os compromissos de acompanhamento aos moradores.
Armando Farias (CDU) apresenta declaração política sobre as intempéries, elogia a resposta local e reivindica investimentos estruturantes do governo central para o Seixal.
O PS recomenda maior transparência e pluralismo na comunicação institucional das sessões; aprovada por maioria com 20 votos a favor e 16 contra.
Discussão e votação de três documentos: moção do Chega sobre bandeiras (rejeitada), moção da AD pela criação de polícia municipal (aprovada) e recomendação da IL sobre iluminação pública (aprovada).
Bloco de Esquerda/Livre propõe repudiar o encerramento da urgência de obstetrícia do Hospital Barreiro-Montijo; aprovada com votos do PS, CDU e Bloco, contra AD e IL, abstenção do Chega.
CDU exige intervenção urgente do Ministério da Educação na EB23 Pedrianos Lobato; presidente da câmara anuncia cancelamento de eventos para financiar reparações nas escolas do primeiro ciclo.
PS protesta contra a eleição do presidente da câmara como vice-presidente da AMRS (aprovado); moção do Chega pela recuperação da Fábrica da Pólvora é rejeitada pela CDU.
Saudação ao 99.º aniversário do Comando Distrital de Setúbal da PSP aprovada por unanimidade; moção do PS pela requalificação da Ponta dos Corvos aprovada com abstenção da CDU.
Aprovação da ata de 2025, eleição de Rui Pereira para o Conselho Municipal de Educação, designação para a CPCJ e aprovação do adiantamento de despesas às IPSS do SAS.
O PS recomendou à câmara que adotasse uma comunicação mais completa das sessões, incluindo síntese dos debates e posições divergentes, publicação de relatórios regulares em linguagem acessível e elaboração de um protocolo de transparência comunicacional alinhado com as recomendações da ERC.
O Chega propôs que a câmara garantisse o asteamento permanente e prioritário da bandeira nacional e do município, estabelecesse um regulamento que limitasse a exibição permanente a bandeiras oficiais previstas na lei, e submetesse à assembleia qualquer proposta de exibição temporária de outras bandeiras.
A AD/PSD apresentou (pela quinta ou sexta vez) uma moção para a criação de uma polícia municipal no Seixal, argumentando que é uma tendência nacional consolidada com cerca de 40 municípios já com polícia municipal, e que complementaria as forças de segurança existentes em funções administrativas e de proximidade.
A Iniciativa Liberal recomendou que fosse feito um levantamento das zonas com iluminação insuficiente e definido e tornado público um plano de intervenção, referindo problemas concretos no terminal fluvial do Seixal, na Avenida República (Baía) e em zonas entre Fernão Ferro e Corroios.
O Bloco de Esquerda/Livre propôs repudiar o encerramento da urgência de ginecologia e obstetrícia do Hospital Barreiro-Montijo, denunciar a estratégia de esvaziamento do SNS na Península de Setúbal e exigir o cumprimento da promessa de construção do Hospital do Seixal.
A CDU exigiu ao Ministério da Educação a alocação urgente de verbas para a requalificação da EB23 Pedrianos Lobato, escola com graves problemas de infiltrações que levaram a um regime de rotatividade dos alunos, e a definição de um cronograma vinculativo para as intervenções estruturais necessárias.
O PS apresentou um voto de protesto porque a Assembleia Municipal havia deliberado pela saída do município da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS), mas o presidente da câmara assumiu o cargo de vice-presidente dessa mesma associação, contrariando a deliberação do órgão deliberativo.
O Chega propôs assegurar uma intervenção urgente para a recuperação patrimonial da Fábrica da Pólvora de Vale de Milhaços, classificada como monumento de interesse público em 2012, e estabelecer protocolos de cooperação com entidades especializadas em arqueologia industrial e museologia.
A CDU apresentou uma saudação ao Comando Distrital de Setúbal da PSP pelo seu 99.º aniversário, celebrado no concelho do Seixal, reconhecendo o papel da PSP na segurança das populações e apelando à construção de novas instalações condignas.
O PS propôs medidas urgentes de requalificação da Ponta dos Corvos, na freguesia de Amora, espaço com potencial ecológico, recreativo e turístico mas profundamente degradado, com problemas de segurança, ruído e abandono do equipamento camarário (bar), pedindo a sua concessão e intervenção nos acessos.
Aprovação da ata da quinta sessão extraordinária de 12 de dezembro de 2025, com abstenção dos eleitos que não estiveram presentes nessa sessão.
Eleição de um membro de entre os presidentes das juntas de freguesia para o Conselho Municipal de Educação. A CDU propôs Ricardo Monteiro Constantino (presidente da Junta de Freguesia de Corroios) e o PS propôs Rui Pereira. Eleito Rui Pereira com 20 votos.
Designação de Rosa Maria Vaz de Almeida (CDU) para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Seixal, em substituição de Catarina Teixeira, que renunciou ao mandato.
Aprovação do adiantamento de despesas decorrentes do exercício de competências delegadas pelo município nas IPSS que dinamizam o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAS) do Seixal, até à entrada em vigor dos novos protocolos de delegação de competências, dado que o orçamento de 2026 ainda não incorporava as verbas do OE 2026.
Aprovação da minuta da ata da primeira sessão ordinária de 2026, lida pela primeira secretária da mesa.
Respondeu à denúncia do arquiteto Pedro Doó sobre o processo de comunicação prévia de alteração de uso. Reconheceu que as questões levantadas correspondem ao que a lei prevê. Confirmou que pediu aos serviços que realizassem uma reunião de esclarecimento com o munícipe, após a qual ficou com a ideia de que a situação estaria resolvida. Admitiu que tal não aconteceu e comprometeu-se a ver com os serviços para dar resposta o mais cedo possível, possivelmente no início da semana seguinte.
Interveio sobre a moção do Chega pela recuperação da Fábrica da Pólvora de Vale de Milhaços. Corroborou a importância do património, mas clarificou que a intervenção exige primeiro uma avaliação técnica e depois a obra. Descreveu as iniciativas em curso: parceria para levantamento arquitetónico e inventariação do património durante o próximo ano e meio, programa de musealização do espaço, parceria com a Vita Nativa para valorização da biodiversidade (mais de 600 espécies), e preparação de um plano de pormenor de salvaguarda. Referiu que o reconhecimento pela Europa Nostra como um dos sete sítios patrimoniais mais ameaçados da Europa abre acesso a financiamento, nomeadamente do Banco Europeu de Investimento e a candidaturas como a quarta call do European Urban Initiative (FEDER, 60 milhões, até 2 milhões por projeto). Convidou os eleitos a visitar a fábrica para discussão mais detalhada.
Interveio sobre a moção de requalificação da Ponta dos Corvos. Explicou as limitações jurisdicionais e administrativas do espaço: a jurisdição policial pertence à Polícia Marítima (Capitania do Porto de Lisboa), há intervenção da APA, e o papel da câmara resume-se à gestão das infraestruturas, limitadas pela servidão militar e pelo domínio hídrico público. Referiu que a fiscalização municipal não atua no ruído na via pública (competência da PSP/GNR) nem naquele espaço específico. Sugeriu que a revitalização de uma infraestrutura de presença (quiosque ou similar) poderia ajudar a evitar que o local se torne palco de festas selvagens.
O munícipe, arquiteto inscrito na Ordem dos Arquitetos, denunciou uma situação de demora administrativa reiterada e prática de atos manifestamente ilegais por parte dos serviços de urbanismo da Câmara Municipal do Seixal. Em 5 de agosto de 2025 submeteu uma comunicação prévia com prazo para alteração de uso de serviços para habitação (processo B/1969/173, fração A, Praça do Luz, Corroios), com toda a documentação completa (termo de responsabilidade, telas finais, projetos de especialidade). O prazo legal de 20 dias úteis previsto no artigo 64.º do RJUE terminou a 23 de setembro de 2025, operando o deferimento tácito. Contudo, em outubro de 2025, a câmara emitiu um parecer técnico desfavorável 30 dias após o prazo legal e com fundamentos novos, diferentes dos analisados numa primeira entrega em julho. Em 19 de novembro de 2025 respondeu com um requerimento formal de 11 páginas dirigido ao presidente da câmara, demonstrando a extemporaneidade do parecer e solicitando o reconhecimento do direito adquirido. Passados 3 meses (fevereiro de 2026), nunca obteve resposta. Em dezembro de 2025 veio à reunião de câmara e o vereador do urbanismo, Joaquim Tavares, comprometeu-se a contactá-lo, o que nunca aconteceu. Em janeiro de 2026 enviou dois e-mails ao vereador sem resposta. Reuniu com a arquiteta responsável pelo processo, que lhe disse ter um ofício favorável pronto, mas dias depois telefonou-lhe a pedir uma vistoria à fração para verificar condições de habitabilidade — pedido que o munícipe considerou uma aberração jurídica e recusou formalmente, dado que o termo de responsabilidade já atesta a conformidade técnica. Elencou cinco ilegalidades: mora administrativa de mais de 6 meses num procedimento de 20 dias; parecer técnico emitido 30 dias fora do prazo com fundamentos novos; tentativa de vistoria 4 meses fora do prazo; incumprimento do prazo de resposta do CPA ao requerimento de novembro; tentativa de substituir o juízo técnico do autor do projeto. O apartamento está fechado e vazio há 6 meses, causando prejuízos concretos: impossibilidade de vender o imóvel, alterar a matriz nas finanças ou celebrar contratos de arrendamento. Solicitou à assembleia que tomasse conhecimento da denúncia, a registasse em ata, exercesse os seus poderes de fiscalização e solicitasse esclarecimentos ao vereador. Informou que, caso não haja resolução em 10 dias úteis, avançará com impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, participação à Inspeção-Geral das Autarquias Locais e queixa ao Provedor de Justiça.
O presidente da câmara pediu ao vereador do urbanismo, Joaquim Tavares, que respondesse. O vereador reconheceu que as questões levantadas correspondem ao que a lei prevê e às expectativas dos munícipes. Confirmou que houve uma reunião de esclarecimento com o munícipe, após a qual ficou com a ideia de que a situação estaria resolvida, o que não aconteceu. Comprometeu-se a ver com os serviços para dar resposta o mais cedo possível, possivelmente no início da semana seguinte.
O munícipe representou os moradores afetados pelas cheias na Rua Dr. Bernardino Machado, na confluência com a Avenida Fábrica da Pólvora e Infante D. Henrique, em Vale de Milhaços. Questionou o que a câmara tenciona fazer em relação às obras de contenção e encaminhamento das águas, tanto a jusante como a montante. Perguntou se já há informação sobre apoios da CCDR para as pessoas lesadas e que garantias podem ser dadas de que a situação não se repetirá. Solicitou a verificação das sarjetas existentes na rua, que são poucas e sem limpeza adequada — o carro vassoura não consegue limpar onde há carros estacionados. Referiu problemas de qualidade da água, que por vezes sai castanha, e que durante as cheias a água entrava nas casas pelas sanitas e lavatórios (retornos). Agradeceu ao presidente da câmara o cumprimento dos compromissos assumidos na sua visita ao local, e aos bombeiros e funcionários da câmara que estiveram presentes debaixo de chuva a ajudar os moradores.
O presidente da câmara respondeu detalhadamente. Explicou que a situação foi inesperada, causada pela desativação de uma bacia de retenção provisória no arieiro da Soaramil, que retinha águas de valas provenientes de Almada — Almada comprometeu-se em 2011/2012 a construir três bacias de retenção que nunca foram construídas. Descreveu a cronologia de resposta: na quarta-feira das cheias os técnicos foram ao local; na quinta-feira identificaram a causa; no domingo o presidente esteve sozinho a falar com os moradores; na segunda-feira os técnicos encontraram soluções; na quarta-feira seguinte, com nova chuvada, iniciaram as obras de emergência — ligação de uma vala real que passa pela Fábrica da Pólvora a um coletor de pluviais de 800mm na Avenida Fábrica da Pólvora, obra já concluída. Informou que foi aprovada uma candidatura europeia (Europa Nostra) para financiamento da recuperação da Fábrica da Pólvora. Comprometeu-se a ir com a vereadora Maria João Costa e técnicos à Rua Dr. Bernardino Machado para estudar os retornos, as sarjetas e a qualidade da água, combinando com o Carlos João como interlocutor. Sobre indemnizações, informou que alertou a CCDR e a Assembleia da República, e que o ministro das infraestruturas anunciou o alargamento do ressarcimento a todo o território nacional. Os serviços municipais de desenvolvimento social, habitação e gabinete de candidaturas darão apoio no preenchimento dos formulários para reclamação de danos junto da CCDR.
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